PL 2630/2020

Na semana passada as mídias falaram fortemente do O Projeto de Lei 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, porque esperou-se que tivesse ido a votação no dia 02/05.

Suspensa a votação do que se está chamando de Lei das Fake News (já que pelo visto Notícias Falsas não deve ser muito explicativo...), os questionamentos de como essa nova lei impactaria na vida dos brasileiros permaneceram.

Considerando o texto atual, os principais impactos que teremos com a aprovação serão:

Responsabilidade das redes sociais: A lei responsabiliza as redes sociais e serviços de mensagem privada, determinando que removam conteúdos considerados ilegais ou danosos. Isso inclui discurso de ódio, notícias falsas e conteúdos que de qualquer forma possam disseminar discriminação e prejudicar pessoas ou a coletividade.

Transparência nas redes sociais: As plataformas terão que fornecer informações mais claras sobre a forma como funcionam seus algoritmos e como os dados dos usuários são usados – esse é um dos grandes motivos pelos quais as maiores redes se manifestaram fortemente sobre a proposta legislativa.

Maior privacidade para os usuários: A lei exige que as empresas de tecnologia respeitem a privacidade dos usuários e protejam seus dados pessoais. Isso significa que elas não poderão mais compartilhar esses dados com terceiros sem o consentimento dos usuários.

Mais liberdade de expressão: Direito que deve ser lido a luz do primeiro item aqui tratado – não se trata de liberdade para cometimento de crimes e garantia de impunidade. A lei protege a liberdade de expressão na internet, mas ao mesmo tempo estabelece limites para o que pode ser dito online. Ela visa garantir que as pessoas possam se expressar livremente, sem medo de represálias, mas sem prejudicar outras pessoas ou a sociedade como um todo.

Em resumo, a PL 2630/2020 busca criar um ambiente mais seguro e responsável na internet, garantindo ao mesmo tempo a privacidade e a liberdade de expressão dos usuários.