O Conselho Federal de Medicina (CFM) estabeleceu normas e diretrizes específicas para o uso da prescrição digital a fim de assegurar a segurança e a privacidade dos pacientes e profissionais envolvidos. A Resolução 2.299/2021 do CFM regulamenta a utilização de tecnologias digitais para emitir prescrições, atestados, laudos, solicitação de exames, relatórios médicos e pareceres técnicos.
Os documentos médicos emitidos devem conter obrigatoriamente o nº de Registro de Qualificação de Especialista (RQE), em caso de vinculação com especialidade ou área de atuação e Identificação do paciente, como nome e número do documento legal. Algumas das principais regras trazidas pela Resolução 2.299/2021 CFM são:
Autenticidade e integridade: a prescrição digital deve garantir a autenticidade do médico prescritor e a integridade das informações, utilizando mecanismos de segurança como a assinatura digital e a criptografia;
Confidencialidade: a prescrição digital deve assegurar a privacidade e a confidencialidade das informações dos pacientes, estando em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Armazenamento seguro: as prescrições digitais devem ser armazenadas em sistemas seguros e confiáveis, garantindo a disponibilidade das informações para consulta futura, quando necessário;
Integração com sistemas de saúde: os documentos devem ser compatíveis com os sistemas de prontuário eletrônico e outras ferramentas de gestão de saúde utilizadas pelos médicos e instituições.
A prescrição digital vem se destacando como uma alternativa eficiente à prescrição em papel, trazendo diversas vantagens tanto para profissionais de saúde quanto para pacientes. Ela pode ser usada tanto em consultas no modelo tradicional, como a distância, por Telemedicina. A prescrição digital minimiza a possibilidade de erros de prescrição, uma vez que os médicos podem consultar o histórico médico dos pacientes e acessar informações sobre as doses e possíveis interações medicamentosas de forma mais imediata, uma vez que as informações dos pacientes ficam armazenadas em um só lugar, permitindo acesso rápido a todas as prescrições anteriores e informações importantes. Além disso, permite a comunicação mais fácil entre médicos e outros profissionais de saúde, pois é possível enviar prescrições para farmácias e clínicas por meio de plataformas eletrônicas. Como resultado, essa alternativa reduz os custos com papel, impressão e armazenamento, além de diminuir os custos administrativos enquanto aumenta a eficiência dos processos. Uma vez que as prescrições podem ser enviadas diretamente para farmácias ou serem acessadas por meio de aplicativos de saúde, elas facilitam a ida do paciente à farmácia.
E se o problema é investimento, a plataforma de Prescrição Eletrônica do CFM é uma opção gratuita e segura para médicos que desejam implementar a prescrição digital em suas clínicas e consultórios. Essa plataforma foi desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) em parceria com o Conselho Federal de Farmácia (CFF) e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e atende às normas e diretrizes estabelecidas pelo CFM.